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Visão Geral – Apoio Jurídico

Esta seção concentra os agentes voltados à interpretação e contextualização de documentos legais, políticas internas e práticas relacionadas à LGPD no ambiente ENSPACE.

Eles auxiliam no entendimento dos termos e sugerem boas práticas, sempre dentro de um limite informativo e não-substitutivo a parecer jurídico formal.

O que oferecem

• ⚖️ Explicação de cláusulas e termos jurídicos.
• 📃 Apoio à leitura de contratos e documentos legais.
• 🧩 Sugestões relacionadas à conformidade com LGPD.
• 🔎 Orientação sobre fluxo de dados e permissões.